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1. Descrição do cargo/posição/bolsa
1. Job description

Cargo/posição/bolsa:
Investigador Doutorado – nível Inicial

Referência: PTDC/DIR-OUT/32353/2017– Investigador Doutorado – Júnior

Área científica genérica: Not available

Área científica específica:

Resumo do anúncio:

AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL DE SELEÇÃO INTERNACIONAL PARA A CONTRATAÇÃO DE DOUTORADO/A AO ABRIGO DO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI Nº 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

O ICJP – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas abre concurso para a contratação de investigador doutorado em regime de contrato de trabalho a termo incerto com a duração máxima de seis anos. A contratação será regida pelo disposto no Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova o Regime Jurídico do Emprego Científico, adiante designado abreviadamente por RJEC, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, pelo Decreto-Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro e pelo Código do Trabalho na sua redação atual.



Texto do anúncio

1 — A Direção do ICJP deliberou abrir concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado para o exercício de atividades de investigação científica em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código do Trabalho, com a duração máxima de seis anos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 57/2016 de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, pelo Decreto-Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro e pelo Código do Trabalho na sua redação atual. As atividades a desempenhar serão integradas no plano de trabalhos do projeto “LegImpact - A produção legislativa enquanto meio de realização de políticas públicas: análise quantitativa e de impacto socioeconómico”, com a referência PTDC/DIR-OUT/32353/2017, financiado por fundos nacionais através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT). O projeto LegImpact tem a duração prevista de 36 meses com início a 01.09.2018. As atividades a desempenhar pelo doutorado incluem: (1) recolha e análise de legislação no âmbito das temáticas definidas no projeto; (2) elaboração do Boletim do Observatório Português da Legislação; (3) análise de avaliação de impacto normativo: realizar-se-á uma avaliação do impacto de atos normativos da União Europeia previamente identificados para o efeito, nomeadamente por meio do desenvolvimento de instrumentos de análise quantitativa e qualitativa e de mecanismos de monitorização que permitam apreciar o sucesso do quadro normativo criado na realização dos objetivos de política pública previamente definidos.

2 — Legislação Aplicável: a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprovou o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, tendo ainda em consideração o disposto pelo Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro; b) Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

3 — Em conformidade com o artigo 13º do RJEC, o júri do concurso tem a seguinte composicão: Presidente: Professor Doutor João Tiago Valente Almeida da Silveira, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Vogais: Professor Doutor Francisco Maria Gil Fernandes Pereira Coutinho, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Professor Doutor Manuel Francisco Magalhães Cabugueira, Professor Associado da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias; Vogais Suplentes: Professor Doutor Pedro Moniz Lopes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Professor Doutor Rui Tavares Lanceiro, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisbo.

4 — O local de trabalho situa-se no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Alameda da Universidade, em Lisboa, e, sempre que necessário para a execução do projeto, no CEDIS/Nova School of Law.

5 — A remuneração mensal a atribuir é a prevista no artigo 15.,º n.º 1, da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho e no art. 2.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sendo de 2 134,73€ Euros, em regime de dedicação exclusiva.

6 — Ao concurso podem ser opositores candidatos nacionais, estrangeiros e apátridas que: a) Sendo titulares do grau de Doutor, sejam detentores de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado a` atividade a desenvolver. Caso o grau de Doutor tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até ao ato da contratação; b) Possuam experiência de investigação relevante e que permitam desempenhar as seguintes tarefas de forma autónoma e independente, mas contribuindo para o trabalho de equipa do projeto: – identificação, recolha, análise e elaboração de sínteses de bibliografia científica, documentos institucionais e técnicos, dados provenientes de bases de dados e dados relativos à produção normativa relevante, entre outros; – apoio na gestão científica e administrativa do projeto, nomeadamente na organização de eventos, de reuniões de equipa, no desenvolvimento de conteúdos para o website, na submissão de despesas à FCT, na elaboração de relatórios de atividades, no acompanhamento do trabalho dos bolseiros do projeto, e no demais diálogo com a FCT e outros parceiros, entre outros; c) possuam um excelente domínio da língua inglesa, falada e escrita (preferencialmente C1 – C2 de acordo com as orientações previstas no Common European Framework of Reference for Languages: Learning, Teaching, Assessment (CEFR)); valoriza-se o domínio de outras línguas estrangeiras; d) tenham domínio dos softwares relevantes (designadamente Word, Excel e PowerPoint) e experiência de gestão de conteúdos digitais; e) tenham disponibilidade para viajar no país e, ocasionalmente, para o estrangeiro.

7 — Formalizacão das candidaturas:
7.1. As candidaturas são formalizadas mediante apresentação de carta de candidatura, dirigida ao Presidente do ICJP, onde conste a identificacão deste aviso, nome completo, número e data do bilhete de identidade, do Cartão de Cidadão, ou número de identificacão civil, número de identificacão fiscal, data de nascimento, residência e endereço de contacto, incluindo endereço eletrónico e contacto telefónico. No requerimento de candidatura deverá o candidato indicar o seu consentimento para que as comunicações e notificações no âmbito deste procedimento concursal possam ter lugar por correio eletrónico, para o endereço eletrónico indicado na candidatura.
7.2. A candidatura é acompanhada dos documentos comprovativos das condições previstas no n.º 6 para admissão a este concurso, nomeadamente: a) Cópia/s de certificado/s ou diploma/s; b) Curriculum vitae detalhado e estruturado de acordo com os itens do ponto 13, devendo ser assinalados os trabalhos e atividades que o candidato considera mais relevantes e que permita avaliar a respetiva relevância, qualidade, atualidade e adequabilidade; c) Outros documentos que o candidato justifique serem pertinentes para a análise da sua candidatura como, por exemplo, cartas de recomendação.
7.3. As candidaturas podem ser apresentadas em língua portuguesa ou inglesa. Os candidatos devem apresentar os seus requerimentos e documentos comprovativos, de preferência em suporte digital, em formato PDF, para o endereço de correio eletrónico cidp-icjp@fd.ulisboa.pt, ou expedido por correio até ao último dia do prazo de abertura do concurso, o qual se inicia no dia seguinte ao da publicação deste anúncio e se fixa em 20 (vinte) dias úteis após publicação deste aviso no portal ERACAREERS e no sítio internet do ICJP.
Data limite de candidatura: 07 de agosto de 2020.

8 — São excluídos da admissão ao concurso os candidatos que formalizem incorretamente a sua candidatura, não entreguem todos os documentos referidos nas alíneas a) e b) do ponto 7.2, ou os apresentem de forma ilegível ou inválidos ou que não comprovem os requisitos exigidos no presente concurso. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida e para efeitos da sua admissão a concurso, a apresentação de documentos comprovativos das respetivas declarações.

9 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10 — Nos termos do artigo 5.º do RJEC, a seleção realiza-se através da avaliação do percurso científico e curricular dos candidatos e a sua adequação à descrição da posição em concurso.

11 — A avaliação do percurso científico e curricular incide sobre a relevância, qualidade e atualidade: a) Da produção científica, tecnológica e académica dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo candidato; b) Das atividades de investigação aplicada, ou baseada na prática, desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo candidato; c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo candidato; d) Das atividades de gestão de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou da experiência na observação e monitorização do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro.

12 — O período de cinco anos a que se refere o número anterior pode ser aumentado pelo júri, a pedido do candidato, quando fundamentado e comprovado documentalmente em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas.

13 — São critérios de avaliação os constantes do presente número:
13.1. Serão excluídos os candidatos cujas qualificações, currículo e experiência pós-doutoral não se enquadrem no definido nos n.ºs 1 e 6.
13.2. A avaliação do percurso científico e curricular incide sobre a relevância e qualidade: a) Das habilitações académicas, a que é dado um fator de ponderação de 20%; b) Da produção científica, e tecnológica dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo candidato e adequada ao projeto a desenvolver, a que é dado um fator de ponderação de 30%; na análise da produção científica é considerada a publicação (artigos, livros, capítulos de livros e outras publicações – sendo particularmente valorizadas as publicações em revistas indexadas, a publicação de capítulos de livros em editoras internacionais de renome e as publicações como único autor, revelando o grau de autonomia do investigador) e a participação em eventos científicos nacionais e internacionais; c) Das atividades de investigação, incluindo a investigação aplicada ou baseada na prática, desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo candidato e relevantes para o projeto a desenvolver, a que é dado um fator de ponderação de 30%, incluindo a participação em projetos de investigação a nível nacional e internacional e a participação em redes e parcerias internacionais; d) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo candidato, a que é dado um fator de ponderação de 10%; e) Das atividades de gestão de ciência, tecnologia e inovação, e da experiência comprovada na observação e análise do sistema científico e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal e no estrangeiro, a que é dado um fator interno de ponderação do critério de 10%.
13.3. O processo de avaliação pode incluir uma entrevista ou uma sessão de apresentação ou demonstração pública pelos candidatos, ou por uma parte dos candidatos a selecionar pelo júri, que se destina à clarificação de aspetos relacionados com os resultados da sua investigação e tem um peso máximo de 10% do total da avaliação. 13.4. O sistema de classificação dos candidatos é expresso numa escala de 1,0 a 5,0 pontos, até à casa decimal, para cada critério analisado, e resulta da aplicação das respetivas ponderações específicas. A posição só poderá ser atribuída a candidatos cuja classificação final seja igual ou superior a 4,0 pontos.

14 — O júri delibera através de votação nominal fundamentada de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados, não sendo permitidas abstenções. Após conclusão da aplicação dos critérios de seleção, o júri procede à elaboração da lista ordenada dos candidatos aprovados com a respetiva classificação.

15 — Das reuniões do júri são lavradas atas, que contêm um resumo do que nelas houver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos membros e respetiva fundamentação, sendo facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 — Assiste ao júri a faculdade de não selecionar os candidatos que não tenham a qualidade e perfis adequados em termos de mérito absoluto e relativo.

17 — A deliberação final do júri é homologada pela Direcção do ICJP a quem compete também decidir da contratação.

18 — Todos os candidatos serão notificados da decisão final de seleção por e-mail com recibo de entrega da notificação, e a lista de classificação final publicitada na página eletrónica do ICJP, sem prejuízo do disposto nos artigos 110.º a 114.º do Código do Procedimento Administrativo.

19 — Audiência Prévia e prazo para a Decisão Final: No prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas, são proferidas as decisões finais do júri. Após notificados, os candidatos têm 10 dias úteis para se pronunciar.

20 — O presente concurso destina-se, exclusivamente, ao preenchimento da vaga indicada, podendo ser feito cessar até à homologação da lista de ordenação final dos candidatos e caducando com a respetiva ocupação do posto de trabalho em oferta.

21 — Política de não discriminação e de igualdade de acesso: O ICJP promove ativamente uma política de não discriminação e de igualdade de acesso, pelo que nenhum candidato/a pode ser privilegiado/a, beneficiado/a, prejudicado/a ou privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicçõess políticas ou ideológicas e filiação sindical.

22 — Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.

23 — O júri aprovou este aviso em reunião realizada por tecnologia digital remota a 03 de julho de 2020.



Número de vagas: 1

Tipo de contrato: Informação não disponível

País: Portugal

Localidade: Lisboa

Instituição de acolhimento: ICJP/CIDP


Data limite de candidatura: 07 August 2020
(A data limite de candidatura deve ser confirmada no texto do anúncio)

2. Dados de contactos da organização
2. Organization contact data

Instituição de contacto: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

Endereço:
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Lisboa - 1649-014
Portugal

Email: icjp@fd.ulisboa.pt

Website: www.icjp.pt

3. Habilitações académicas
3. Required education Level

Grau: Doutoramento/PhD
Domínio científico: Not available
4. Línguas exigidas
4. Required languages

Língua: English
Prioridade Elevada
Leitura: Excelente
Escrita: Excelente
Compreensão: Excelente
Conversação: Excelente
5. Experiência exigida em investigação
5. Required research experience


Vazio