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1. Em reunião de Direção do dia 9 de fevereiro de 2017, após parecer do Diretor e do Conselho Científico, foi deliberado abrir concurso de seleção internacional para 18 lugares de doutorado(a) para o exercício de atividades de investigação científica nas áreas científicas de Ciências Sociais e Humanidades, em regime de contrato de trabalho a termo incerto ao abrigo do Código do Trabalho, com vista ao desenvolvimento das funções de investigador/a a tempo integral no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES).
2. A contratação dos/as 18 doutorados/as far-se-á ao abrigo do Decreto n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela lei 57/2017, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento (RJEC), e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, na sua redação atual.
3. Em conformidade com o artigo 13.º do RJEC o júri do concurso tem a seguinte composição:
- Ana Cordeiro Santos
- Ana Paula Relvas
- Bruno Sena Martins (Presidente)
- Hermes Costa
- João Paulo Providência
- Margarida Calafate Ribeiro
- Licínia Simão
4. O local de trabalho situa-se nas instalações do Centro de Estudos Sociais, em Coimbra, e/ou noutros locais necessários à execução do plano de trabalhos, de acordo com as indicações aprovadas pelo Diretor ou pelo Conselho Científico.
5. A remuneração mensal a atribuir é a prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º do RJEC, correspondente ao nível 33 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, 31 de dezembro, sendo de 2.128,34 Euros ilíquidos.
6. Ao concurso podem ser opositores(as) candidatos(as) nacionais, estrangeiros(as) e apátridas que sejam titulares do grau de doutor(a) em Ciências Sociais ou Humanidades ou áreas científicas afins e detentores(as) de um currículo científico e profissional que revele um perfil adequado aos planos de atividades a desenvolver em cada um dos lugares a concurso. Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, devendo quaisquer formalidades aí estabelecidas estar cumpridas até à data do termo do prazo para a candidatura.
7. A avaliação do percurso científico e curricular dos 18 lugares a concurso incide, em termos genéricos, sobre a temática, relevância, qualidade e atualidade:
a) Da produção científica, tecnológica, cultural ou artística dos últimos cinco anos considerada mais relevante pelo/a candidato/a e associada à temática a concurso;
b) Das atividades de investigação desenvolvidas nos últimos cinco anos e consideradas de maior impacto pelo/a candidato/a na área temática a concurso;
c) Das atividades de extensão e de disseminação do conhecimento desenvolvidas nos últimos cinco anos, designadamente no contexto da promoção da cultura e das práticas científicas, consideradas de maior relevância pelo/a candidato/a e associadas à área temática a concurso.
O período de cinco anos, a que se refere o número anterior, pode ser aumentado pelo júri, a pedido do/a candidato/a, quando fundamentado em suspensão da atividade científica por razões socialmente protegidas, nomeadamente por motivos de licença de parentalidade, doença grave prolongada, e outras situações de indisponibilidade para o trabalho legalmente tuteladas.
8. Cada candidato/a pode concorrer apenas a um dos 18 lugares abertos a concurso, de acordo com a descrição de cada lugar a concurso e os critérios específicos definidos, que se passam a enumerar de seguida:
Lugar 1 – Estudos sobre Ciência, Economia e Sociedade – Participação pública na tomada de decisões políticas sobre desenvolvimento sustentável e saúde pública
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a temática da participação do público nas decisões sobre gestão e conservação da biodiversidade tendo em vista as suas implicações e aplicações, em particular para a saúde humana;
b) com o objetivo de identificar ou propor novas ferramentas de comunicação de ciência que privilegiem a aproximação entre público e investigadores, de forma a contribuir para uma participação ativa do público nas decisões sobre a gestão e conservação da biodiversidade.
Lugar 2 – Estudos sobre Ciência, Economia e Sociedade – Investigação inter e transdisciplinar na ERA – European Research Area – sobre alterações climáticas
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a ciência colaborativa como conceito chave da ERA e seus modelos de financiamento, a partir do caso das redes sociotécnicas que produzem investigação sobre as alterações climáticas;
b) com o objetivo de enquadrar a emergência do conceito de ciência colaborativa e de avaliar o seu impacto nas políticas de investigação europeias, identificando as infraestruturas designadas para as implementar, bem como a perceção do papel, relevância e expectativas que os decisores políticos e outros intervenientes fundamentais da comunidade ERA atribuem à investigação em colaboração na áreas das alterações climáticas.
Lugar 3 – Cidades, Culturas e Arquitetura – Participação e produção colaborativa de conhecimento na definição de políticas públicas culturais
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) realização de mapeamentos culturais sobre a temática da criação colaborativa de conhecimento no campo cultural, em particular a partir do património material e imaterial de regiões portuguesas e estrangeiras;
b) com o objetivo de desenvolver estratégias de investigação-ação e práticas de mapeamento cultural participado inovadoras, que contribuam para modelos de governação participativa do património cultural material e imaterial a nível regional.
Lugar 4 – Cidades, Culturas e Arquitetura – Práticas artísticas e arquitetónicas contemporâneas e históricas em Moçambique: cidades coloniais e pós-coloniais
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a temática do regime dual de planeamento urbano formado simultaneamente em Portugal e em territórios colonizados, e suas rearticulações/contestações no período pós-colonial, em Moçambique;
b) tem como objetivos: compreender a articulação do discurso do luso-tropicalismo nas políticas urbanas coloniais; investigar a formação simultânea de categorias de planeamento em Portugal e Moçambique; e examinar a contestação ou rearticulação em Portugal e em Moçambique do urbanismo colonial.
Lugar 5 – Estudos Sociais da Ciência – Genética forense e investigação criminal em Portugal
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre os usos e representações da tecnologia de ADN no sistema de justiça criminal português;
b) com o objetivo de realizar uma análise sistemática de informação sobre os impactos das tecnologias forenses na justiça criminal portuguesa, mapeando o uso da prova genética em contexto judicial e o seu impacto na tomada de decisão judicial.
Lugar 6 – Estudos sobre Democracia, Cidadania e Direito – Epistemologias do Sul e práticas socioeconómicas femininas não capitalistas
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre experiências e modos de vida alicerçados em estratégias socioeconómicas não-capitalistas no sul-global implementadas por mulheres.
b) com o objetivo de identificar, caracterizar e compreender práticas de produção, gestão e distribuição de riqueza e recursos, poupança, abundância e escassez enquanto tecnologias socioeconómicas não-capitalistas endógenas em comunidades consideradas subalternas em Moçambique, África do Sul e Brasil.
Lugar 7 – Democracia, Cidadania e Direito – Processos inovadores de participação e deliberação democráticas em Timor-Leste
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a construção do Estado e da Democracia em Timor-Leste, a partir da análise das ações e intervenções dos múltiplos atores locais e internacionais;
b) com o objetivo de compreender a originalidade dos processos de construção do Estado e da democracia num contexto de convergência de um modelo procedimental internacionalmente reconhecido e de princípios de legitimidade politica nacionais.
Lugar 8 – Políticas Sociais e Desigualdades – Exclusão social, vulnerabilização e vitimização de pessoas com deficiência em Portugal
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre experiências de crime de ódio sobre pessoas com deficiência em Portugal;
b) com o objetivo de identificar, compreender e expor os fatores que contribuem para uma maior exposição das pessoas com deficiência a fenómenos de violência e/ou crimes de ódio, avaliar a eficácia das medidas legais de proteção e dos serviços de apoio existentes e estimular o desenvolvimento dos Estudos da Deficiência.
Lugar 9 – Cidades, Culturas e Arquitetura – Museologia social
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre as aplicações teóricas dos usos da memória social em processos patrimoniais contemporâneos;
b) com o objetivo de criar instrumentos de inovação social a partir da ativação dos patrimónios das comunidades e do uso da dimensão social da memória, como recurso de criação de consciência social para produzir uma pesquisa sistemática dos conhecimentos locais envolvidos em processo culturais emancipatórios.
Lugar 10 – Cidades, Culturas e Arquitetura – Sistemas urbanísticos portugueses de matriz monástico-conventual
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a temática das redes de edifícios monástico-conventuais que se formaram nas cidades, as diversas transformações que sofreram até aos dias de hoje e os impactos nos espaços urbanos;
b) com o objetivo de analisar as redes de edifícios no contexto do universo urbanístico português, tomando como casos de estudo cidades em Portugal, na Índia e no Brasil, e de compreender o significado atual papel que os sistemas monástico-conventuais desempenharam na transformação dos espaços urbanos ao longo do tempo, o seu significado atual nas cidades, e o modo como, no futuro, podem continuar a apresentar novas oportunidades de renovação urbana.
Lugar 11 – Discursos, Identidades e Representações – Práticas textuais, construções multimodais de identidades coletivas e crítica da produção de conhecimento: o Modernismo transcultural
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a circulação transnacional de conceitos, práticas e textos entre os modernistas luso-brasileiros, anglo-americanos e europeus como estudos de caso do Modernismo transcultural;
b) com o objetivo de identificar fluxos multidirecionais de conceitos e práticas estéticas e literárias modernistas, mudanças de paradigma no eixo centro-periferia e no fluxo de sentido único Norte-Sul para um melhor entendimento do modernismo enquanto fenómeno transcultural.
Lugar 12 – Riscos Psicossociais e Vulnerabilidades – Ação coletiva, famílias, redes e formas organizativas perante processos de mudança, adaptação e resiliência familiar
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre processos de mudança, adaptação e resiliência na família em diferentes contextos culturais e sociais;
b) com o objetivo de identificar características estruturais, condições e indicadores da organização e ativação do amor na avaliação e promoção da mudança, adaptação e resiliência familiar, em situações de famílias multidesafiadas e/ou em situação de pobreza e com crianças em situação de risco.
Lugar 13 – Estudos sobre Ciência, Economia e Sociedade – Ciência social e arte: estudo na área da doença oncológica
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre as narrativas de cancro nas artes plásticas e visuais, que refletem experiências, conhecimentos, intenções e estratégias de ação de doentes e resistentes.
b) com o objetivo de recolher e analisar, à escala internacional, estas narrativas. Através da articulação de saberes incorporados, antropossociológicos e criativos, e de entrevistas a resistentes oncológicos/as, pretende-se também dar origem a textos científicos abertos à fotografia, ao desenho e à pintura
Lugar 14 – Estudos sobre Ciência, Economia e Sociedade – Sistemas de Inovação, Resiliência Regional e Especialização Inteligente
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre sistemas de inovação redes universidade-sociedade como fatores de resiliência regional para uma especialização inteligente;
b) com o objetivo de contribuir para políticas de desenvolvimento regional informadas por conhecimento científico sobre inovação, resiliência regional e especialização inteligente na investigação e na definição de políticas públicas.
Lugar 15 – Cidades, Culturas e Arquitetura – Historiografia da arquitetura chã em Portugal no pós-25 de abril
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre peças centrais da historiografia da arquitetura portuguesa, que definiram o período pós-1974, através do impacto da obra de George Kubler;
b) com o objetivo de clarificar a recente historiografia da arquitetura em Portugal, abordar questões de identidade, tradição e reutilização do conceito de arquitetura chã em diferentes contextos políticos.
Lugar 16 – Políticas Sociais para a Cidadania – Biblioteca pública e modos de ler na contemporaneidade
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a biblioteca pública e suas diferentes configurações contemporâneas (impresso, oral e digital): bibliotecas digitais e bibliotecas indígenas/orais;
b) com o objetivo de questionar se, ao adaptar-se a outros paradigmas, tempos e espaços, se pode ainda falar em “biblioteca” como dispositivo sociotécnico que emergiu das sociedades industriais passadas.
Lugar 17 – Imigração e Emigração: dinâmicas sociais e políticas – Exclusão social urbana nas cidades portuguesas
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a temática da exclusão urbana no contexto português, considerando a segregação sócio-espacial, áreas informais e respostas do planeamento urbano;
b) com o objetivo de contribuir para a definição de políticas e programas adequados a uma construção do direito à cidade.
Lugar 18 – Estudos sobre Políticas Sociais, Trabalho e Desigualdades – Alterações no mercado de trabalho e sistemas de proteção social
Este lugar destina-se a desenvolver um plano de atividades de investigação e disseminação:
a) sobre a relação entre políticas de emprego que respondem a alterações no mercado de trabalho e diferentes modelos de proteção social, nomeadamente em Portugal e no Reino Unido;
b) com o objetivo de estudar as mudanças nos mercados de trabalho europeus e a sua inter-relação com os sistemas de proteção social e a disseminação de orientações e tendências comuns nas políticas de emprego.
Pretende-se que os/as candidatos/as demonstrem o seu domínio das temáticas correspondentes a cada lugar atendendo aos seguintes critérios específicos:
- Experiência comprovada de investigação na temática definida (50%), considerando a liderança e/ou participação em projetos de investigação; prémios; apresentação de comunicações em encontros científicos nacionais e internacionais; atividades de arbitragem científica e a participação em redes e parcerias.
- Produção científica, tecnológica, cultural ou artística na temática definida (25%), considerando a qualidade publicações, sendo avaliada a qualidade intrínseca do respetivo conteúdo científico; e outras atividades de relevo, designadamente a orientação de bolseiros/as de investigação; as orientações de dissertações e teses académicas e a participação em júris de mestrado e de doutoramento.
- Atividades de extensão e/ou disseminação na temática definida (25%), incluindo a organização de encontros científicos; a elaboração de pareceres, estudos e relatórios para organizações dos sectores privado e público e agentes da sociedade civil; a difusão de conhecimento para públicos alargados; atividades de formação de jovens; e a apresentação de resultados de estudos de investigação em meios de comunicação social.
9. A seleção dos/as candidatos/as será feita através da do percurso científico e curricular dos/as candidatos/as. O processo de avaliação inclui, em caso de candidatos/as com avaliação igual ou muito próxima, para cada um dos 18 lugares previstos, uma entrevista aos/às candidatos selecionados pelo júri, procurando valorizar os resultados da sua investigação, no seu conteúdo e caráter inovador e a sua adequação aos objetivos e áreas científicas prioritárias do CES.
O júri reserva-se o direito de não selecionar, para cada um dos lugares a concurso, caso não identifique candidatos/as com a qualidade e o perfil adequados em termos de mérito absoluto. A entrevista, a efetuar-se, terá um peso de 10% sobre o valor global da avaliação. A escala aplicada, em cada critério, é de 0 a 20.
10. O júri reúne e delibera através de votação nominal fundamentada de acordo com os critérios de seleção adotados e divulgados. A ata deve conter a explicitação dos critérios aplicados, bem como a lista ordenada dos candidatos aprovados com a respetiva classificação, para cada um dos 18 lugares a concurso.
11. A formalização da candidatura efetua-se mediante:
a) Envio de carta de apresentação do/a candidato/a (justificando o seu interesse e a adequação aos interesses científicos e atividades do projeto e à missão do CES), Curriculum Vitae completo e cópia dos certificados de habilitação;
b) Proposta de Plano de Atividades (máximo 2500 palavras) adequado ao lugar a que se candidata;
c) Um exemplar em papel ou em versão digital de três publicações consideradas mais relevantes pelo/a candidato/a;
d) Outros documentos relevantes para a avaliação da habilitação e comprovação do currículo.
De acordo com o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os/as candidatos/as devem declarar na carta de apresentação, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
As candidaturas, com menção explícita à referência do concurso e do lugar a que concorrem, deverão ser entregues, pessoalmente, na morada do Centro de Estudos Sociais durante o período de abertura do concurso, ou enviadas por correio postal, com carimbo da data de expedição até ao último dia do concurso, para a seguinte morada:
Centro de Estudos Sociais
A/C Doutor Bruno Sena Martins
Referência: CES-EC/34/2017
Colégio de S. Jerónimo
Apartado 3087
3000-995 Coimbra
12. Forma de publicitação dos resultados
Os resultados finais da avaliação serão comunicados a todos/as os/as candidatos/as através de correio eletrónico. As atas do processo de seleção serão disponibilizadas para consulta pública nas instalações do Centro de Estudos Sociais.
13. Período de apresentação de candidaturas
Entre 2 de janeiro de 2018 e 12 de fevereiro de 2018.
14. Considerações finais
A seleção das/os candidatas/os a contratar será condicional, estando a celebração dos correspondentes contratos de trabalho individuais dependente da republicação das orientações e regulamentos aplicáveis por parte da Fundação para a Ciência e Tecnologia, e da verificação do cumprimento dos pressupostos administrativos neles constantes. O CES reserva-se o direito de anular o presente concurso caso os pressupostos referidos não estejam assegurados.
O CES promove a igualdade de oportunidades.
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